O Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é que garante os direitos das crianças e adolescentes
Conheça suas funções e os limites de atuação desse importante órgão
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO | O QUE FAZ
- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.
- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído na Lei n° 13.046, de 2014).
- Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; (Incluído pela Lei n° 14.344, de 2022) Vigência.
- Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
O QUE NÃO É FUNÇÃO DO CONSELHO
- Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc...).
- O Conselho Tutelar não recolhe crianças, ele protege direitos.
- O Conselho Tutelar não é um serviço, é um órgão garantidor de direitos.
- Não retira a autoridade dos pais ou responsáveis, mas atua para assegurar os direitos da criança e do adolescente.
- O conselho tutelar não atua no conflito quando a guarda já está definida pelo Poder judiciário
Sobre
Conselho Tutelar Microrregião 5 - Glória/Cruzeiro/Cristal
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e essencial no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua principal missão é zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais, agindo sempre que houver ameaça ou violação, por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais, responsáveis ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.
Formado por cinco conselheiros tutelares eleitos pela comunidade local, o Conselho Tutelar da Microrregião 5, atua de forma democrática, participativa e transparente, garantindo o atendimento direto às crianças, adolescentes e suas famílias, com respeito, ética e compromisso social.
“Garantir os direitos da criança e do adolescente é garantir o futuro de toda a sociedade.”
Estamos aqui para te ajudar!
O Conselho Tutelar realiza atendimentos de segunda, quarta, quinta e sexta-feira, das 8h às 18h. Às terças-feiras, o expediente é interno, mas seguimos atendendo ligações e recebendo denúncias através do telefone. Após o horário comercial, ou seja, das 18h às 8h, o atendimento é feito em regime de plantão. Nesses casos, o contato deve ser feito pelo telefone (51) 3289-2020.
Endereço
Av. Oscar Pereira, 2603 - Glória
Contato
Atendimento
Horário: das 8h às 18h
Após as 18h, somente plantão.
Atende aos Bairros:
Belém Velho, Cascata, Cristal, Glória, Medianeira e Santa Tereza
Como chegar
Mitos & Verdades
Sobre o Conselho Tutelar